Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado de Goiás:
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.