Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Na saída de mercadoria em consignação mercantil, o consignante deve emitir nota fiscal com destaque do ICMS e do IPI, quando aplicável, cabendo ao consignatário registrar o documento no Livro de Entradas e, se permitido, creditar-se do valor do imposto.