#3513634 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Sobre o DIFAL devido por empresas do Simples Nacional que adquiram mercadoria destinada à comercialização, produção rural processo de industrialização, responda:

O disposto DIFAL não se aplica às adquiridas por contribuinte franqueado cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada

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