#3510259 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:

No caso de não aceitação ou devolução da mercadoria por consumidor final não contribuinte do ICMS, o retorno ao remetente deve, obrigatoriamente, ser acompanhado de nota fiscal emitida pelo consumidor, ainda que seja pessoa física, sendo vedada a utilização do DANFE da remessa para esse fim.

#3510259 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025