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Questão 1 de 1

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Assunto:

#3597390 (adaptada de #684710) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

No campo de tributação, o valor do imposto devido é, em regra, o resultado do produto da base de cálculo pela alíquota. Assim, é importante a definição da base de cálculo em lei, para dar segurança aos agentes econômicos. A Lei nº 11.651 de 1991, que dispõe sobre o ICMS no Estado de Goiás, estabelece regras para determinação da base de cálculo deste imposto, nas operações internas com mercadorias, quando não se conhece o valor da operação. Dentre estas regras, a base de cálculo do ICMS é o preço

corrente da mercadoria, ou de similar, no mercado atacadista de Goiás ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.
FOB do estabelecimento remetente, à vista ou a prazo, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for o fabricante da mercadoria.
médio corrente da mercadoria ou de similar, no mercado atacadista regional ou nacional, caso o comerciante remetente realize vendas à vista, mas não a prazo.
médio praticado no varejo, caso o comerciante não realize vendas para outros comerciantes ou industriais.
máximo ao consumidor, fixado por autoridade competente, caso o fabricante promova saída com destino a consumidor final, a título gratuito.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

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Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.

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