#3518587 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Quando empresa geradora ou distribuidora de outro estado destinar energia elétrica diretamente a domicílio ou estabelecimento em Goiás, por meio de rede própria não interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN), sem posterior comercialização ou industrialização, será responsável pelo ICMS incidente sobre a entrada da energia elétrica no território goiano.

Será responsável pela apuração e pagamento do ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica em território goiano a empresa distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação, por força da execução de contrato de conexão e de uso da linha de distribuição ou transmissão por ela operada, firmado com o respectivo destinatário goiano, o qual se conecta à referida linha para fins de recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica adquirida de terceiro.

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