#3518579 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Quando o substituto tributário for produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, deverá cumprir sua obrigação de pagar o ICMS devido na prestação do serviço de transporte prestado por autônomo, mediante a indicação dessa condição e respectivos dados da prestação na nota fiscal relativa à operação objeto do transporte.

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