Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
A substituição tributária, pela operação posterior, relativa à mercadoria de substituição tributária estabelecida por convênio ou protocolo (Apêndice II), aplica-se também à remessa para os municípios de Manaus (AM), Rio Preto da Eva (AM) e Presidente Figueiredo (AM); às Áreas de Livre Comércio de Macapá (AP) e Santana (AP), Bonfim (RR) e Pacaraima (RR), Guajaramirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul (AC) e Brasiléia (AC), com extensão para o município de Epitaciolândia (AC), observadas as condições contidas na legislação tributária das unidades da Federação de destino da mercadoria.