#3551961 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

As infrações relacionadas com o ITCD são punidas com as seguintes multas:

10% (dez por cento) do imposto devido pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD causa mortis ou doação por mais de 60 (sessenta) dias.
100% (cem por cento) do valor do imposto na falta de seu pagamento em virtude da falta de apresentação da Declaração do ITCD causa mortis ou doação ou de omissão de bens ou direitos na declaração apresentada.
20% (vinte por cento) do imposto devido pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD Causa Mortis ou doação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
75% (setenta e cinco por cento) da diferença do imposto apurado em ação fiscal, decorrente de pagamento do ITCD a menor que o devido, em virtude de declaração de bens ou direitos com valor inferior ao de mercado.
100% (cem por cento) do valor do imposto, na falta de seu pagamento em virtude de fraude, dolo, simulação ou falsificação.