#3510256 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:

Para fins de fiscalização do DIFAL devido pelo remetente estabelecido em outra unidade federada, o credenciamento prévio da administração tributária do Estado de destino junto à do Estado de origem é sempre obrigatório, mesmo quando a fiscalização for realizada sem a presença física de autoridade fiscal no estabelecimento do contribuinte.

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