#3518606 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Na hipótese em que a legislação prevê a concessão de termo de acordo de regime especial (TARE) para comerciante atacadista que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS devido pela subsequente saída interna. Dessa forma não será concedido TARE ao comerciante atacadista optante pelo Simples Nacional.

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