Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 11.651 de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Ocorre o fato gerador do ITCD na transmissão por doação, na data do ato da doação, ainda que com reserva de direito real, a título de adiantamento da legítima, ou cessão não onerosa.