#3471048 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 13.591 de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.

Para os efeitos desta lei, considera-se implantação de novo empreendimento o investimento a ser realizado em estabelecimento que, até a data da protocolização do projeto, não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado. Alternativamente, também será considerada implantação de novo empreendimento aquela realizada em estabelecimento já inscrito no Cadastro de Contribuintes, desde que, até a mesma data, não tenha efetuado operações com produtos de fabricação própria.

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