#3567527 (adaptada de #719349) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

Para os efeitos da Lei Complementar nº 104/2013, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

São contribuintes as pessoas físicas e/ou jurídicas que integrem relação jurídica para com o Estado de Goiás, de natureza tributária, relacionada a obrigações de natureza principal e/ou acessória, na condição de contribuinte e/ou responsável.
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, podendo ser calculadas em função do capital das sociedades ou levar em consideração aspectos econômicos extrínsecos ao custo do serviço prestado.
A Administração Pública poderá se negar a receber ou protocolizar requerimentos ou petições apresentados pelos contribuintes.
As Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pelo Estado de Goiás não poderão ter prazo de validade inferior a 180 (cento e oitenta) dias e deverão ser expedidas em caráter geral, sem especificação de objeto ou objetivo.
A existência de processo administrativo relativo a crédito tributário não inscrito em dívida ativa impedirá que o contribuinte usufrua de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, ou participe de licitações.