#3567524 (adaptada de #693044) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

Assinale a alternativa incorreta, conforme o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS:

Em relação à energia elétrica, a empresa distribuidora de energia elétrica é substituta tributária, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na operação anterior e subsequente, desde a produção ou importação até o consumo.
São substitutos tributários em relação à prestação de serviço de transporte de combustível líquido ou gasoso, e outros derivados de petróleo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte que estes contratarem com qualquer transportador: a empresa Petrobrás e o distribuidor de combustível e lubrificante autorizado e registrado pela ANP, localizados neste Estado.
O regime de substituição tributária pela operação anterior consiste na retenção, apuração e pagamento do imposto devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso.
A responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na operação entre o produtor e a cooperativa de que faça parte, ambos situados neste Estado, fica transferida para a cooperativa.
São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte de mercadoria que contratar ou entregar, por conta própria ou à conta e ordem de terceiro, a prestador autônomo em prestação que se iniciar neste Estado, o contribuinte do ICMS, exceto o prestador autônomo de serviço de transporte e o microempreendedor individual, e o depositário de mercadoria a qualquer título, estabelecidos neste Estado.