#3551967 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

Com base na Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

I. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria é indispensável, antes do início da execução da obra, deve ser realizada a publicação de edital com: delimitação da área a ser beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendido; memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; determinação da parcela do custo da obra a ser coberta pela Contribuição de Melhoria.

II. O valor total a ser arrecadado, a título de Contribuição de Melhoria, poderá ser superior ao custo da obra.

III. Iniciada a construção da obra ou executada esta na sua totalidade, a Secretaria da Fazenda procederá ao lançamento da Contribuição de Melhoria, notificando os contribuintes do local, da forma e do prazo de pagamento do tributo e, ainda, da possibilidade de parcelamento, se for o caso.

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