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Questão 1 de 1

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Assunto:

#3561810 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.

O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS poderá se apropriar de créditos dos valores dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos por adquirente que tenha a falência decretada, desde que preenchidos cumulativamente alguns requisitos.

I. A operação tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde o período do pedido de falência pelo adquirente.

II. O adquirente tenha exercido o direito ao crédito, mas não tenha pago o fornecimento.

III. O pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de forma definitiva.

IV. A aquisição do bem ou serviço tenha permitido a apropriação de créditos pelo adquirente.

Assinale a alternativa que indica alguns dos requisitos necessários:

Apenas a afirmativa III está correta.
Apenas as afirmativa I e III estão corretas.
Todas as afirmativas não estão corretas.
Apenas as afirmativa II e III estão corretas.
Apenas as afirmativa I e IV estão corretas.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

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