Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Quando houver transmissão de propriedade de mercadoria mantida em armazém geral localizado em Estado diverso do estabelecimento depositante, o estabelecimento adquirente deverá emitir nota fiscal para o armazém geral sem destaque do ICMS, ainda que ele esteja situado em unidade da Federação diferente daquela onde se encontra o armazém.