#3569540 (adaptada de #3561614) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 16.469/09, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado de Goiás, notificado da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, se o desejar. Caso o sujeito passivo

I. apresente impugnação em órgão diverso do legalmente competente, não será considerado revel, devendo o pedido ser encaminhado ao órgão competente, desde que interposta dentro do prazo legal.

II. deseje apresentar impugnação contra Auto de Infração, ele deverá fazê-lo no prazo de 30 dias, contados da data em que tiver sido feita a intimação da exigência.

III. apresente impugnação fora do prazo ele será considerado revel, cabendo ao Julgador de Primeira Instância declarar a revelia.

IV. proponha ação judicial com o mesmo objeto discutido no processo administrativo tributário, poderá manter simultaneamente sua defesa administrativa, não havendo renúncia nem desistência da impugnação apresentada.

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