#3510260 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:

No caso de não aceitação ou devolução da mercadoria por consumidor final não contribuinte do ICMS, o retorno da mercadoria pode ser feito por meio de de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida pelo estabelecimento remetente.

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