#3567521 (adaptada de #1736950) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991:

O pagamento antecipado do crédito tributário, efetuado pelo sujeito passivo, não depende da ulterior homologação da autoridade fiscal.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
A falta do lançamento desobriga o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multas e os erros ou omissões nele contidos não aproveitam àqueles.
Para os efeitos deste Código, consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, exceto a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.