#3483445 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com o Capítulo IV-A do Título V do Livro I do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

A obrigatoriedade de fazer a EFD alcança o estabelecimento: Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI); e a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, salvo aqueles impedidos de recolher o ICMS por esse regime em razão de ultrapassarem os limites de receita bruta estabelecidos.

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