Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir, de acordo com o Capítulo IV-A do Título V do Livro I do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
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