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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#3567515 (adaptada de #693033) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte, exceto a

obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instancia em sede de processo administrativo, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes nos julgamentos colegiados.
ver garantido, pela Administração Pública, o sigilo de todas as informações relacionadas aos seus negócios, documentos e operações, cujo acesso lhes seja constitucionalmente permitido em razão das atividades de fiscalização e apuração dos tributos de sua competência.
ter acesso à efetiva educação tributária e à orientação sobre procedimentos administrativos.
receber as intimações e comunicações fiscais no endereço informado à Administração Tributária, quando assim solicitar.
a identificação do servidor, função e atribuições nas repartições públicas e nas ações e/ou procedimentos fiscais.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

Ponto de Exclamação

Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.

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