#3510255 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:

Na hipótese de inadimplência do contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE, relativamente ao DIFAL, ou em caso de irregularidade em sua inscrição estadual, a administração tributária do Estado de Goiás poderá exigir que o recolhimento do DIFAL seja efetuado por ocasião da saída da mercadoria, em relação a cada operação ou prestação.

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