Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Sobre o DIFAL devido por empresas do Simples Nacional que adquiram mercadoria destinada à comercialização, produção rural processo de industrialização, responda:
A alíquota prevista para as operações e as prestações interestaduais prevalece para fins de obtenção da DIFAL-SN, ainda que no Estado ou Distrito Federal de origem, as operações estejam contempladas com redução da base de cálculo ou isenção do ICMS.