Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 11.651 de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido por causa mortis ou por doação, expresso em moeda nacional ou estrangeira, na data da declaração.