#3503597 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

A pessoa jurídica industrializadora integrante de grupo econômico, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, é substituta tributária, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na operação interna anterior, relativamente ao ICMS devido na operação de aquisição interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, inclusive o retorno em operação interna de mercadoria que tenha sido remetida para industrialização por sua conta e ordem, observadas algumas restrições.

Nessa situação a substituição tributária não se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível; à contratação de serviços de comunicação; operações ou mercadorias excluídas por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

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