Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Na distribuição de brindes ao consumidor ou usuário final, o contribuinte estará obrigado a emitir nota fiscal, independentemente de o brinde ser ou não objeto de comercialização pelo estabelecimento.