#3551970 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

Com base na Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta todos os itens incorretos desta questão.

I. Considera-se como devedor contumaz o sujeito passivo que, após notificado dos efeitos desta situação deixe de recolher qualquer tributo declarado em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, por quatro meses seguidos ou oito meses intercalados nos doze meses anteriores ao último inadimplemento.

II. Considera-se como devedor contumaz o sujeito passivo que, após notificado dos efeitos desta situação tenha crédito tributário inscrito em dívida ativa relativos ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal que abranjam no mínimo oito períodos de apuração e que ultrapasse os valores ou percentuais a serem estabelecidos em regulamento.

III. O sujeito passivo, submetido ao sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação em razão do seu enquadramento como devedor contumaz, deverá recolher o ICMS antecipado na entrada e postecipado na saída de mercadoria do seu estabelecimento.

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