#3494647 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Capítulos I e V do Anexo IX do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO).

O crédito tributário pode ser objeto de, no máximo, 6 (seis) Acordos de Parcelamento, observado o seguinte: tratando-se de parcelamento ativo, o remanescente do parcelamento deve ser apurado na data da renegociação, sendo preservado, se for o caso, o redutor da multa morátoria previsto no CTE ou a aplicação da multa de mora.

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