Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado de Goiás:
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.