Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 11.651 de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Ocorre o fato gerador do ITCD, na transmissão causa mortis, na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, apenas em casos de sucessão definitiva.