#3503589 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue os itens a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interestadual posterior, os estabelecimentos industriais que implantarem, no Estado de Goiás, projeto industrial relacionado à extração, industrialização e circulação de minério de níquel, cobre e seus derivados, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim.

As operações e prestações que se inserem nessa regra de substituição tributária são: as operações de retorno da mercadoria, que tenha sido remetida para industrialização, por sua encomenda e ordem, a outro estabelecimento seu ou de terceiro, localizado no Brasil; aquisição de matéria-prima e de material secundário e de acondicionamento, de outro estabelecimento industrial localizado no Brasil; aquisição de energia elétrica, não destinada à comercialização ou à industrialização.

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