Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado de Goiás:
O Prefeito não possui competência para promover ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face à Constituição Estadual.