Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:
Caso as informações relativas à data de saída da mercadoria ou ao início da prestação de serviço não constem nos documentos fiscais eletrônicos, será considerado como data de saída ou de início da prestação o primeiro dia do exercício em que o respectivo documento fiscal tiver sido emitido.