#3461826 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Na operação com mercadoria proveniente de outro Estado, sem destinatário certo neste Estado, o ICMS deve ser recolhido antecipadamente no primeiro posto fiscal goiano ou, na falta deste, na AGENFA do primeiro município por onde o veículo transitar. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

O valor a ser recolhido deve ser deduzido o valor do imposto cobrado no Estado de origem e destacado no documento fiscal relativo à operação de remessa, limitado este à importância resultante da aplicação da alíquota interna vigente em Goiás.

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