Enunciados de questões e informações de concursos

Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#3569558 (adaptada de #263655) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

A Lei Estadual nº 16.469/09, assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.

Estabelece, ainda, que a consulta será declara inepta pelo Superintendente de Política Tributária, EXCETO caso:

tenha sido protocolizada após o vencimento da obrigação a que se refere a consulta.
verse sobre matéria que tiver sido objeto de decisão administrativa ou judicial anterior relativamente ao consulente.
verse sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.
que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, caso verse sobre disposições claramente expressas na legislação tributária.
caso o consulente o consulente encontrar-se sob procedimento fiscal.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

Ponto de Exclamação

Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.

Questões comentadas

Questões sem comentário

Prova Objetiva

Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Dúvidas Frequentes

Fale com a gente!

Email - Facebook

Dúvidas Frequentes