#3551966 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A incidência do ITCD alcança a transmissão causa mortis de bem móvel, título e crédito, quando o último domicílio do de cujus tiver sido neste Estado.
A incidência do ITCD alcança a transmissão causa mortis ou por doação de imóvel situado neste Estado e o direito a ele relativo, ainda que o doador, donatário, herdeiro, legatário, cedente ou cessionário não tenha domicílio ou residência neste Estado.
A incidência do ITCD alcança o excedente de quinhão ou de meação em relação aos bens e direitos sujeitos à tributação neste Estado, ainda que o patrimônio atribuído ao donatário seja composto de bens e direitos sujeitos à tributação por mais de uma unidade da Federação.
Para fins de ITCD, considera-se domiciliado neste Estado, o doador que não for identificado.
A incidência do ITCD a transmissão causa mortis ou por doação de imóvel situado neste Estado e o direito a ele relativo, salvo se a escritura pública de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou de união estável seja lavrada em outra unidade da Federação.