Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.
No que se refere ao Cadastro com identificação única, utilizado para determinação do local do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, conforme o caso, quando o adquirente ou destinatário não estiver regularmente cadastrado, o local do seu domicílio principal poderá ser determinado a partir da combinação de, no mínimo, dois critérios não conflitantes entre si, escolhidos pelo fornecedor.
Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos critérios expressamente previstos na Lei Complementar: