#3503603 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

A usina ou o fabricante de etanol carburante, beneficiário dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS, ficam dispensados da adoção do regime de substituição tributária durante a vigência de termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, ou do correspondente termo de enquadramento no PROGOIÁS, relativo àquele benefício.

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