#3483446 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com o Capítulo IV-A do Título V do Livro I do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

A administração tributária mediante celebração de Protocolos ICMS entre as unidades federadas e a Receita Federal do Brasil (RFB) pode: dispensar a obrigatoriedade da EFD para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos; indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais.

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