#3551965 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Ocorre o fato gerador do ITCD na transmissão causa mortis, na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, exceto na sucessão provisória.
Ocorre o fato gerador do ITCD na transmissão por doação, na data do ato da doação, ainda que com reserva de direito real, a título de adiantamento da legítima, ou cessão não onerosa
Ocorre o fato gerador do ITCD na transmissão por doação, no ano seguinte à renúncia da herança ou ao legado em favor de pessoa determinada.
O pagamento do ITCD devido na renúncia de herança, de legado ou de doação, exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis ou doação anterior, a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer.
Não haverá nova incidência do ITCD quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, relativamente a transmissão não onerosa.