Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
No caso de remessa com fim específico de exportação, o prazo de 180 dias para recolhimento do ICMS, caso a exportação não se efetive, é contado a partir da data da primeira nota fiscal emitida.