#3503591 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior, os estabelecimentos industriais que implantarem, no Estado de Goiás, projeto industrial relacionado à extração, industrialização e circulação de minério de níquel, cobre e seus derivados, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim.

As operações e prestações que se inserem nessa regra de substituição tributária são prestações internas de serviços de transporte vinculadas às operações de retorno da mercadoria, que tenha sido remetida para industrialização, por sua encomenda e ordem, a outro estabelecimento seu ou de terceiro, localizado neste Estado.

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