#3567525 (adaptada de #693043) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

Assinale a alternativa incorreta, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto nº 4.852, de 1997, dispõe que

a EFD é facultativa para o contribuinte do ICMS ou do IPI.
a Escrituração Fiscal Digital (EFD) compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS ou IPI, bem como outras de interesse da administração tributária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
a administração tributária mediante celebração de Protocolos ICMS entre as unidades federadas e a RFB pode dispensar a obrigatoriedade da EFD para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos e indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais.
no caso de abertura de filial, a mesma está obrigada à EFD a partir do início de sua atividade.
a obrigatoriedade da EFD abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, que possuem o mesmo CNPJ base, localizados em Goiás.