#3503594 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Os estabelecimentos industriais da empresa titular do projeto agroindustrial, situados no Estado de Goiás, são considerados substitutos tributários e assumem a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior. Essa responsabilidade se aplica às operações e prestações praticadas entre os estabelecimentos ao mesmo vinculados, inclusive por meio de parceria ou integração, bem como em operações específicas previstas na legislação, desde que para utilização dentro do projeto.

Nessa situação o ICMS-ST é devido nas saídas tributáveis com aves e suínos vivos, e nos produtos resultantes de sua matança ou industrialização; além de carne e miúdos comestíveis de bovino ou bufalino, bem como produtos resultantes de sua industrialização.

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