#3597387 (adaptada de #2235939) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

Conforme estabelece a Lei nº 11.651 de 1991, dentre os produtos sujeitos ao ICMS com alíquota de 12%, encontram- se:

refrigerantes, armas de fogo e e produtos hortifrutícola em estado natural
açúcar, arroz, feijão, café e óleo vegetal comestível (inclusive o de oliva).
pão francês, absorvente higiênico e fósforo.
energia elétrica para consumo domiciliar de famílias de baixa renda, pão francês e absorvente higiênico.
protetores solares, perfumes e nas operações internas realizadas com insumo agropecuário.