Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:
Para fins de apuração do ICMS devido aos Estados de origem e de destino, a base de cálculo será única e corresponderá ao valor da operação ou ao preço do serviço.