#3526806 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Na devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil o consignatário deve emitir nota fiscal contendo destaque o ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação, quando devidos.